Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 2.751/1994, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória.
