Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral, assegurando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos em todas as esferas de sua vida, com prioridade absoluta em relação aos adultos.
