No âmbito da proteção à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê que a garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à educação, é de responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Poder Público apenas atuar em caráter supletivo, quando houver omissão ou negligência familiar.