A Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira do Sul, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória, sendo que a demissão de servidor estável só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.