Questões de Concurso

Um prefeito municipal, em conluio com empresários locais, direcionou licitações públicas para favorecer determinadas empresas, recebendo em troca vultosas quantias. Além disso, utilizou verbas públicas em benefício próprio, adquirindo bens de luxo. Tais atos foram objeto de investigação e denúncia pelo Ministério Público.

(a)

Os atos descritos configuram apenas infrações administrativas, passíveis de multa e ressarcimento ao erário, mas não configuram improbidade administrativa, pois não houve dolo específico.

(b)

O prefeito e os empresários podem responder por crimes contra a administração pública, mas a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a particulares que se beneficiam de atos ímprobos praticados por agentes públicos.

(c)

A conduta do prefeito, ao direcionar licitações e utilizar verbas públicas em benefício próprio, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito, sujeitando os envolvidos às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica somente a atos que causam prejuízo direto ao erário, não abrangendo o enriquecimento ilícito do agente público.

(e)

O Ministério Público, ao investigar os fatos, deverá comprovar a má-fé do prefeito e dos empresários, sendo suficiente a demonstração de negligência para a caracterização da improbidade administrativa.