Questões de Concurso

O Município de Cachoeira do Sul, em sua Lei Orgânica, estabelece normas sobre a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um cidadão questiona a competência do município para legislar sobre a criação de uma nova secretaria municipal, argumentando que tal matéria seria de competência federal.

(a)

A criação de secretarias municipais é uma matéria de competência exclusiva da União, conforme a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal não pode dispor sobre o tema.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, em consonância com a autonomia municipal garantida pela Constituição, pode dispor sobre a organização administrativa, incluindo a criação de secretarias, desde que não invada competências exclusivas da União ou dos Estados.

(c)

A organização administrativa dos municípios é definida exclusivamente pela legislação federal, cabendo à Lei Orgânica apenas reproduzir o que a União estabelece para as cidades.

(d)

A criação de secretarias municipais é uma competência concorrente entre União, Estados e Municípios, e a Lei Orgânica deve observar as normas federais para sua regulamentação.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não pode criar novas secretarias, apenas pode reorganizar as existentes, pois a criação de novas estruturas administrativas é competência privativa do Poder Executivo Federal.