Questões de Concurso

O Poder Executivo federal, em exercício de suas atribuições constitucionais, busca firmar um acordo internacional para a exploração conjunta de recursos minerais em águas internacionais. Ao mesmo tempo, o Presidente da República avalia a necessidade de decretar estado de defesa em uma região específica do país devido a uma grave crise de segurança pública. Diante desse cenário, analise as competências constitucionais aplicáveis.

(a)

A celebração de acordos internacionais para exploração de recursos minerais é uma competência privativa do Presidente da República, que pode ser delegada a Ministros. Já a decretação de estado de defesa é uma competência exclusiva da União, exercida pelo Presidente em situações específicas.

(b)

A competência para firmar acordos internacionais sobre exploração de recursos minerais é do Congresso Nacional, enquanto a decretação de estado de defesa é uma competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegada.

(c)

Ambas as ações, a celebração de acordos internacionais e a decretação de estado de defesa, são competências exclusivas do Presidente da República, não podendo ser delegadas ou compartilhadas.

(d)

A celebração de acordos internacionais sobre exploração de recursos minerais é uma competência privativa do Presidente da República, mas a decretação de estado de defesa é uma competência do Poder Legislativo.

(e)

A competência para firmar acordos internacionais sobre exploração de recursos minerais é do Presidente da República, com referendo do Congresso Nacional, e a decretação de estado de defesa é uma competência exclusiva da União, exercida pelo Presidente.