Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável que o impede de continuar suas funções. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para sua situação, considerando o regime jurídico ao qual está submetido.

(a)

O servidor terá direito à readaptação, caso a doença o impeça de exercer suas funções, mas não à aposentadoria por invalidez, pois esta só é concedida em casos de doenças especificadas em lei.

(b)

A Lei nº 2.751/1994 prevê que, em caso de doença grave e incurável que torne o servidor inapto para o serviço público, ele terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

(c)

O servidor poderá ser aposentado por invalidez se a doença for considerada incapacitante para o exercício de qualquer atividade laboral, mediante perícia médica oficial, e terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(d)

A legislação municipal estabelece que o servidor acometido de doença grave e incurável terá direito à licença para tratamento de saúde por até 24 meses, podendo ser prorrogada, e somente após esse período será avaliada a possibilidade de aposentadoria por invalidez.

(e)

A aposentadoria por invalidez, conforme a Lei nº 2.751/1994, será concedida com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a doença for comprovadamente contagiosa e incapacitante, hipótese em que os proventos serão integrais.