Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, como norma fundamental do ente local, estabelece diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem o município e à sua autonomia, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comumente encontrada em leis orgânicas municipais, em conformidade com a Constituição Federal.

(a)

O Município não possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, devendo seguir estritamente as normas federais e estaduais.

(b)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor sobre a criação de impostos municipais, desde que não contrarie as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(c)

O Poder Legislativo municipal é composto pelo Prefeito e pelos Vereadores, cabendo a ambos a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

A organização administrativa do município deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, exclusivamente, a eficiência, vedada qualquer outra consideração.

(e)

O município tem competência para dispor sobre o zoneamento urbano, o transporte público local e a organização dos serviços de saneamento básico, desde que autorizado pelo Estado.