Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor alega que a penalidade foi desproporcional à infração cometida, que consistiu em uma falta leve. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, regido pela Lei nº 2.751/1994, estabelece critérios para a aplicação de sanções. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à aplicação de penalidades.