Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Poder Executivo federal, em sua atuação administrativa e legislativa, possui competências que podem ser delegadas a outros entes. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência que, embora privativa, pode ser objeto de delegação por meio de lei complementar.
