Concurso:
Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 permite que o SUS utilize serviços privados para complementar a oferta de saúde pública, desde que haja insuficiência de recursos próprios, e proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.
