Questões de Concurso

O Prefeito de Nova Boa Vista sancionou uma nova Lei Orgânica que altera significativamente a estrutura administrativa e as competências dos órgãos municipais. Um servidor público, que atua há anos no departamento de tributação, está preocupado com as mudanças em seu setor de trabalho e busca entender quais de seus direitos e deveres podem ser impactados pela nova legislação.

(a)

A nova Lei Orgânica pode prever a extinção de departamentos e a realocação de servidores, mas os direitos adquiridos, como tempo de serviço e remuneração, serão preservados integralmente, desde que não haja prejuízo à fazenda pública.

(b)

Alterações na estrutura administrativa decorrentes da nova Lei Orgânica podem levar à redistribuição de servidores para outros setores, e seus direitos e deveres serão regidos pela nova lei, podendo haver alteração de atribuições e até mesmo de regime jurídico.

(c)

Os servidores municipais de Nova Boa Vista, em caso de alteração da Lei Orgânica que modifique a estrutura administrativa, terão garantido o direito de permanecer em seus cargos atuais, sendo vedada qualquer alteração em suas atribuições ou deveres.

(d)

A nova Lei Orgânica, ao alterar a estrutura administrativa, permite a exoneração de servidores que não se adaptarem às novas funções, assegurando-lhes apenas o pagamento das verbas rescisórias previstas em lei, sem direito à reintegração.

(e)

Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais de Nova Boa Vista são imutáveis após a aprovação em concurso, e qualquer alteração na Lei Orgânica que afete a estrutura administrativa não poderá modificar as atribuições ou o local de trabalho do servidor.