Questões de Concurso

Um gestor público de saúde em um município do interior de Minas Gerais está elaborando um plano de ação para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ele precisa fundamentar suas decisões na legislação vigente que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do Estado nesse contexto.

(a)

O Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, além de estabelecer condições para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

A responsabilidade do Estado em garantir a saúde é exclusiva, excluindo qualquer participação ou dever da sociedade, da família ou do indivíduo na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(c)

O dever do Estado se restringe à oferta de serviços de saúde em unidades básicas, não abrangendo a formulação de políticas econômicas e sociais que possam impactar os determinantes de saúde da população.

(d)

A saúde é considerada um dever do ser humano, e não um direito fundamental, cabendo ao indivíduo a responsabilidade integral pela garantia de suas condições de saúde, sem interferência estatal.

(e)

O Estado deve garantir a saúde apenas por meio de ações curativas e de reabilitação, sendo a promoção e a prevenção de doenças de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.