Questões de Concurso

Durante uma auditoria em um órgão municipal, identificou-se uma série de condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa. Um servidor público, ao ser questionado sobre a aplicação de verbas públicas, alega desconhecimento sobre os procedimentos legais, mas as evidências apontam para sua participação ativa em decisões que resultaram em prejuízo ao erário.

(a)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que apenas os atos dolosos que causem lesão ao erário podem ser considerados de improbidade administrativa, excluindo as condutas culposas.

(b)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre quando o agente público, por ação ou omissão, provoca dano efetivo ao patrimônio público, sendo a comprovação de dolo ou culpa essencial para a caracterização.

(c)

Apenas os atos que importam enriquecimento ilícito do agente público configuram improbidade administrativa, sendo que a lesão ao erário é tratada como infração disciplinar autônoma.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa não abrange atos que causem apenas dano moral à administração pública, focando exclusivamente em prejuízos materiais diretos.

(e)

A mera participação em procedimento licitatório irregular, sem comprovação de benefício pessoal ou intenção de lesar o erário, não configura ato de improbidade administrativa.