Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um colega sobre os direitos e deveres dos servidores. Ele encontra disposições sobre a organização administrativa e a atuação do poder público local, mas tem dúvidas sobre a extensão da autonomia municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, por ser uma norma local, não pode dispor sobre a organização administrativa interna, pois essa matéria é de competência exclusiva da União.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município, que, dentro dos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, estabelece a organização dos seus poderes, a competência dos seus órgãos e os direitos e deveres dos munícipes e servidores.

(c)

As Leis Orgânicas Municipais são meros regulamentos administrativos, sem força normativa superior às leis ordinárias municipais, e não podem tratar sobre direitos fundamentais.

(d)

A autonomia municipal garantida pela Constituição Federal restringe-se à gestão financeira, não abrangendo a organização dos poderes legislativo e executivo locais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul deve obrigatoriamente seguir o modelo da Constituição Federal em todos os seus aspectos, não podendo inovar em matéria de organização administrativa.