Questões de Concurso

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

(a)

Políticas sociais básicas, assim como serviços de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á meramente através de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de maus tratos ainda não se enquadram como linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(d)

A criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção de fundos municipais vinculados a estes conselhos estão na linha de ação da política de atendimento do ECA, sem serem, no entanto, diretrizes desta política.

(e)

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e deverá será remunerada.

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