Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, são privativas de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com exceção da impetração de habeas corpus, que pode ser realizada por qualquer cidadão.