Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
De acordo com o Estatuto da Advocacia, a atividade privativa de advogado abrange a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sendo que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de ser advogado.
