Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um cidadão brasileiro, residente na França, comete um crime de estelionato contra outro brasileiro que estava de passagem pela Alemanha. A lei brasileira, em razão da nacionalidade do agente, não poderá ser aplicada, pois o crime ocorreu fora do território nacional e não há previsão de extraterritorialidade para esse tipo de delito.
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