Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
O acordo de não persecução penal (ANPP), modalidade de justiça negociada, pode ser proposto em qualquer fase da persecução penal, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o acusado não tenha sido absolvido.
