O Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, tem como objetivo principal garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, reconhecendo a desigualdade racial como uma situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades.