Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está elaborando o plano de diretrizes para o próximo ano e precisa garantir que as ações estejam alinhadas com os princípios e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990. Ele busca definir as responsabilidades e a abrangência das ações de saúde no município.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, cabendo aos municípios a responsabilidade exclusiva pela promoção, proteção e recuperação da saúde, sem a necessidade de articulação com outras esferas de governo.

(b)

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade, sendo fundamental a participação ativa de todos na garantia do bem-estar coletivo.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 determina que apenas as instituições públicas de saúde podem participar do SUS, de forma complementar, quando os serviços públicos não forem suficientes para atender à demanda da população.

(d)

Os objetivos do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, limitam-se à assistência direta às pessoas, com ações de recuperação e reabilitação, excluindo-se as atividades de promoção e proteção da saúde e as de vigilância sanitária e epidemiológica.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 preconiza que a assistência terapêutica integral e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos municípios ou estados, mesmo em caráter complementar.