Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Educacional

FC673440

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A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal instrumento legal que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Em seu Título II, que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o Estatuto aborda diversos aspectos fundamentais para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.

(a)

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade inclui a garantia de que crianças e adolescentes não sejam submetidos a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

(b)

Apenas crianças e adolescentes em situação de risco social e familiar têm direito à proteção especial garantida pelo ECA.

(c)

O direito à liberdade para crianças e adolescentes abrange a possibilidade de se ausentarem da escola sem justificativa, desde que com o consentimento dos pais ou responsáveis.

(d)

A dignidade da criança e do adolescente é assegurada apenas em relação à sua integridade física, não abrangendo aspectos emocionais ou psicológicos.

(e)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam submetidos a trabalhos perigosos ou insalubres, desde que recebam uma remuneração adequada.