Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Educacional

FC673443

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, estabelece os princípios fundamentais da educação no Brasil. Esse arcabouço legal define o dever do Estado e da família em relação à educação, bem como os direitos e deveres dos cidadãos nesse âmbito.

(a)

A educação, dever da família e do Estado, será inspirada nos princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, com garantia de gestão democrática do ensino público.

(b)

O ensino será ministrado mediante a cobrança de mensalidades, sendo a gratuidade garantida apenas para o ensino superior público.

(c)

A União é a única responsável pela oferta e financiamento da educação básica em todo o território nacional, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização.

(d)

O acesso ao ensino superior é livre e garantido a todos, sem qualquer tipo de processo seletivo ou limitação de vagas.

(e)

A formação dos professores será realizada prioritariamente por meio de cursos técnicos de curta duração, sem a necessidade de formação universitária.