Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, superando a lógica da 'situação irregular' para adotar a doutrina da 'proteção integral'. Essa mudança de paradigma reflete uma evolução na compreensão desses indivíduos como sujeitos de direitos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas.

(a)

A doutrina da proteção integral, consagrada no ECA, reconhece crianças e adolescentes como objetos de proteção do Estado, com ênfase na intervenção judicial para qualquer desvio de conduta.

(b)

A fase da 'situação irregular', anterior ao ECA, caracterizava-se pela institucionalização de crianças e adolescentes como principal medida, muitas vezes associada à criminalização da pobreza.

(c)

O ECA, ao adotar a proteção integral, desconsidera a autonomia da vontade e o interesse primordial da criança e do adolescente, priorizando a discricionariedade do juiz em todas as decisões.

(d)

A responsabilidade por comunicar casos de suspeita de castigo físico ou maus-tratos ao Conselho Tutelar é facultativa, dependendo da gravidade percebida pelo comunicante.

(e)

A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes por ato infracional é de competência concorrente entre o Conselho Tutelar e o Ministério Público, visando agilizar o processo.