Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

FC673587

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Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

(a)

cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.

(b)

viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.

(c)

as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.

(d)

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.

(e)

a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.