Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

FC673646

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No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,

(a)

transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

(b)

não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

(c)

sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente 20 anos.

(d)

implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

(e)

informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.