Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC673648

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De acordo com a Constituição Federal de 1988,

(a)

será objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista no contexto da referida atividade prestacional.

(b)

será subjetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista, no caso em que a vítima não for usuária do referido serviço.

(c)

incumbe ao poder público, sempre através dos órgãos de sua administração direta ou de suas autarquias, a prestação de serviços públicos.

(d)

cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade, a prestação direta de serviços públicos, sempre mediante prévia consulta pública.

(e)

cabe ao poder público a titularidade dos serviços públicos, sendo esta transferível a entes privados, mediante contrato de concessão ou permissão.