Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC673768

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O orçamento público possui natureza jurídica

(a)

de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

(b)

de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

(c)

de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

(d)

de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

(e)

híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.