Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC674218

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Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

(a)

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

(b)

o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

(c)

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.

(d)

a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.

(e)

o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.