Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC674230

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Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas correspondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos

(a)

não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.

(b)

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.

(c)

não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

(d)

(e)

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.