Questões de Concurso

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial de gestão de documentos e processos administrativos da áreameio, tornando eletrônica a tramitação dos procedimentos administrativos do órgão.

Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.

(a)

O SEI permite a produção de procedimentos administrativos em meio físico como regra geral, sendo o formato digital usado apenas em situações excepcionais.

(b)

Os documentos eletrônicos produzidos no SEI têm garantia de integridade, autoria e autenticidade mediante assinatura eletrônica baseada em login e senha pessoal do usuário.

(c)

Cada unidade do MPES atribui livremente a numeração dos procedimentos iniciados no SEI, de acordo com seus critérios internos de organização.

(d)

O SEI é utilizado no MPES exclusivamente para a tramitação de processos judiciais, não abrangendo os procedimentos administrativos internos do órgão.

(e)

A assinatura eletrônica no SEI não possui validade jurídica, sendo necessária a posterior confirmação em documento físico assinado pelo responsável.