Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC674566

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A Administração Pública de Itajaí, ao emitir um auto de infração de trânsito, presume que o condutor realmente cometeu a infração descrita. Essa presunção, que confere ao ato administrativo uma força probatória inicial, é um dos atributos característicos desses atos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse atributo.

(a)

Tipicidade, que garante que o ato administrativo corresponda a uma conduta previamente tipificada em lei.

(b)

Executoriedade, que permite à Administração Pública impor coercitivamente o cumprimento do ato.

(c)

Imperatividade, que se refere à possibilidade de o ato ser imposto a terceiros, independentemente de sua anuência.

(d)

Presunção de veracidade, que parte do pressuposto de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros até prova em contrário.

(e)

Presunção de legitimidade, que assegura que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.