Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verifica que o terreno em questão apresenta uma inclinação acentuada, o que, segundo o plano diretor da cidade, impede a edificação naquele local específico. Essa inclinação do terreno, que fundamenta a decisão administrativa de negar a licença, é um exemplo de qual elemento do ato administrativo?
