A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado. Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Carta Magna define diretrizes específicas para a atuação do poder público. Uma dessas diretrizes visa garantir que as ações e serviços de saúde sejam acessíveis em diferentes níveis de complexidade e abrangência geográfica.