Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Recife, ao se deparar com um indivíduo praticando atos de discriminação racial contra um colega de trabalho, em razão de sua raça, cor ou etnia, busca orientação sobre a tipificação penal e as consequências legais de tal conduta. A situação envolve a prática de um crime que afeta a dignidade humana e a igualdade.

(a)

A conduta de discriminação racial, por ser um crime de menor potencial ofensivo, é passível apenas de sanção administrativa, sem qualquer implicação penal, conforme a legislação brasileira.

(b)

A Lei nº 7.716/1989 define como crime a prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, prevendo penas que podem incluir a reclusão, sendo a conduta inafiançável e imprescritível.

(c)

O crime de racismo, conforme a Lei nº 7.716/1989, prescreve em 2 anos, sendo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

(d)

A Lei nº 7.716/1989 abrange apenas atos de injúria racial, não tipificando a discriminação em sentido amplo, como a recusa de atendimento em estabelecimentos comerciais.

(e)

A prática de preconceito racial, se realizada em ambiente privado e sem testemunhas, não configura crime, pois a lei penal só atua em relação a condutas públicas e ostensivas.