Questões de Concurso

Um cidadão em Pernambuco adquire uma arma de fogo para sua proteção pessoal, mas não realiza o devido registro e porte. Posteriormente, ele é abordado por policiais e a arma é apreendida. A situação levanta questionamentos sobre a legalidade da posse e do porte de armas de fogo no território nacional.

(a)

A posse e o porte de armas de fogo são direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos brasileiros, não havendo necessidade de qualquer autorização ou registro.

(b)

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) permite o porte de arma de fogo para qualquer cidadão que comprove residir em área rural, independentemente de registro.

(c)

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece restrições e requisitos para a posse e o porte de armas de fogo, sendo o registro e a autorização do poder competente indispensáveis.

(d)

O simples porte de arma de fogo, mesmo desmuniciada e sem comprovação de registro, não configura crime segundo o Estatuto do Desarmamento, sendo apenas uma infração administrativa.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 permite a posse de armas de fogo em residências, mas proíbe expressamente o porte em qualquer circunstância, mesmo para policiais.