Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um município, foi informado pelo órgão responsável que os dados solicitados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações sigilosas e de caráter pessoal. O cidadão insiste na necessidade de acesso aos dados para fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

(a)

O órgão público está correto em negar o acesso, pois a Lei de Acesso à Informação (LAI) protege informações pessoais e sigilosas de qualquer divulgação, mesmo em casos de interesse público.

(b)

O cidadão tem direito ao acesso às informações, pois a LAI garante a transparência na gestão pública, permitindo o acesso a dados de contratos públicos, exceto em casos de informações pessoalmente identificáveis que possam ser protegidas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite o sigilo absoluto de todas as informações relativas a contratos públicos, a fim de evitar fraudes e proteger a administração.

(d)

O órgão público deve fornecer todas as informações solicitadas sem restrições, pois a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevalece sobre qualquer outra norma que preveja sigilo em contratos públicos.

(e)

A negativa de acesso é justificada apenas se o cidadão não comprovar o interesse público específico na informação, sendo a mera solicitação insuficiente para garantir o acesso.

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