Questões de Concurso

Câmara de Manaus - AM

Concurso: Câmara de Manaus - AM
Cargo: Jornalista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Acesso

Cargo:

Jornalista

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:

(a)

Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

(b)

Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.

(c)

Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.

(d)

Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência

(e)

Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.