Questões de Concurso

O Art. 199 da Constituição Federal aborda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. Um paciente necessita de um procedimento que não tem disponibilidade imediata na rede pública, mas existe um hospital privado conveniado ao SUS que pode realizar o procedimento. Analise as implicações dessa situação.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas só podem participar de forma complementar ao SUS mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(b)

É vedada qualquer participação de instituições privadas na assistência à saúde, mesmo que por meio de convênio, pois o SUS deve ser autossuficiente.

(c)

Empresas com capital estrangeiro podem participar livremente da assistência à saúde no país, sem necessidade de lei específica que autorize.

(d)

O parágrafo segundo do Art. 199 permite a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

(e)

A participação privada é permitida apenas para serviços de baixa complexidade, sendo vedada para procedimentos de alta complexidade.