Questões de Concurso

No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.

(a)

O Art.182 e o Art.183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.

(b)

O Art.5º, inciso XXIII, e o Art.170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.

(c)

O Art.21, inciso XX, e o Art.23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.

(d)

O Arts.6º e o Art.7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.

(e)

Os Art.182 e o Art.225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.