Questões de Concurso

O servidor público municipal de Eugenópolis, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os direitos e deveres inerentes à sua nova função, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele busca informações sobre a estabilidade, o regime de previdência aplicável e as vedações constitucionais que o regem.

(a)

A Lei Orgânica garante estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, equiparando-o aos servidores efetivos em todos os aspectos.

(b)

O regime previdenciário aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com contribuições calculadas sobre o subsídio recebido.

(c)

A Lei Orgânica permite que o servidor em comissão acumule cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e remuneração.

(d)

O servidor em comissão goza de todas as licenças e afastamentos previstos para os servidores efetivos, incluindo licença para tratar de assuntos particulares sem prazo determinado.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis estabelece que o servidor em cargo de provimento em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, não possuindo estabilidade.