Questões de Concurso

Em Eugenópolis, a Câmara Municipal discute a elaboração de um novo Plano Diretor, visando organizar o crescimento urbano e o uso do solo. O vereador Carlos questiona quais são as competências exclusivas do Município, segundo a Lei Orgânica, no que tange ao planejamento urbano e à organização de seus serviços públicos.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é privativa da União, cabendo ao Município apenas executar as diretrizes federais.

(b)

O Município de Eugenópolis, conforme sua Lei Orgânica, tem a competência para organizar o seu quadro de pessoal, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e sobre a remuneração dos servidores.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Eugenópolis determina que a competência para autorizar a criação de distritos industriais e definir as regras de zoneamento é exclusiva do Estado, não do Município.

(d)

Apenas o Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, pode alterar o Plano Diretor, sendo vedada a participação do Poder Legislativo na discussão e aprovação de matérias urbanísticas.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Eugenópolis confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o planejamento do uso e ocupação do solo urbano e a organização dos serviços públicos de sua competência.