Questões de Concurso

Maria, cidadã de Eugenópolis, deseja fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal e garantir a transparência na gestão pública. Ela questiona quais instrumentos a Lei Orgânica do Município disponibiliza para que os cidadãos possam acompanhar e controlar os atos do Prefeito e de seus secretários, assegurando a probidade administrativa.

(a)

A Lei Orgânica prevê que os cidadãos podem solicitar diretamente aos secretários municipais cópias de todos os documentos públicos, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas Comissões Permanentes, é o único órgão com prerrogativa legal para fiscalizar os atos do Executivo, não havendo participação direta do cidadão.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis assegura o direito de petição e o de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e coletivo, além de prever a fiscalização do Executivo pelo Legislativo.

(d)

Apenas os vereadores têm o poder de solicitar informações ao Prefeito, sendo vedado ao cidadão comum o acesso a dados da administração pública, a fim de preservar o sigilo das informações.

(e)

A Lei Orgânica permite que cidadãos realizem auditorias independentes nas contas públicas, desde que apresentem um projeto de pesquisa aprovado pela Câmara Municipal.