Questões de Concurso

Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime próprio) e da previdência complementar fechada, além da finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.

(a)

O estatuto dos servidores públicos do Espírito Santo tem seu regime jurídico, estatutário, definido pela Lei Complementar nº 46/1994, garantindo direito a verbas remuneratórias e indenizatórias, que geram reflexos previdenciários.

(b)

O regime próprio de previdência social dos servidores do Espírito Santo é estruturado pela Lei Complementar nº 282/2004, que foi alterada, posteriormente, para adequação à última reforma da previdência.

(c)

Pela Lei Complementar nº 282/2004, quando houver déficit atuarial, cabe privativamente ao chefe do poder executivo estadual avaliar a conveniência e exercer a iniciativa de envio de projeto de lei ao poder legislativo, visando decidir sobre a oportunidade de ampliação da base de cálculo de contribuição sobre os aposentados e pensionistas.

(d)

Pela Lei Complementar nº 366/2006, os recursos do FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) não podem ser utilizados para o pagamento de folha normal de salários ou benefícios previdenciários.

(e)

Pela Lei Complementar nº 711/2013, que rege o regime de previdência complementar fechada, os servidores que ingressarem em cargo efetivo após a instituição da PREVES (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo) terão adesão automática e obrigatória, assegurado o patrocínio do ente público com contribuição patronal paritária.