Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administrador Pública e Legislação Correlata

FC676907

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Um servidor público de um município do Paraná é nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisa ser exonerado. A administração municipal busca realizar o processo de forma ágil e transparente, respeitando os princípios que regem a administração pública.

(a)

A exoneração de servidor em cargo comissionado deve ser precedida de processo administrativo disciplinar, mesmo que o servidor não tenha cometido falta grave, para garantir o contraditório e a ampla defesa.

(b)

A nomeação e a exoneração de cargos em comissão são atos discricionários da autoridade competente, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, desde que não violem a moralidade administrativa.

(c)

A exoneração de cargo em comissão, por se tratar de livre nomeação e exoneração, dispensa a observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade, bastando a motivação do ato.

(d)

A exoneração de servidor em cargo comissionado, quando não motivada por infração disciplinar, deve ser precedida de aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias proporcionais, como em uma demissão privada.

(e)

A exoneração de cargo em comissão, por ser de livre nomeação, não exige motivação, mas deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.