Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administrador Pública e Legislação Correlata

FC676909

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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária de um projeto específico realizado por um órgão federal nos últimos cinco anos. Ele protocola um pedido formal junto ao órgão, solicitando acesso a relatórios, notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados ao projeto.

(a)

O órgão federal poderá negar o acesso às informações, alegando que a execução orçamentária é matéria interna e sigilosa, protegida por sigilo fiscal e bancário.

(b)

O cidadão terá acesso irrestrito a todas as informações solicitadas, pois a Lei de Acesso à Informação garante a transparência total sobre gastos públicos, sem exceções.

(c)

O órgão federal deve fornecer as informações solicitadas no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, a menos que as informações sejam classificadas como sigilosas por razões de segurança nacional ou interesse público.

(d)

O acesso às informações sobre execução orçamentária só é permitido a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, e não a cidadãos em geral.

(e)

O órgão federal pode cobrar uma taxa pelo fornecimento das informações, com base no volume de documentos e no tempo dedicado à pesquisa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.