Questões de Concurso

Uma associação de moradores de um bairro, preocupada com a segurança local, decide organizar uma manifestação pacífica para solicitar maior presença policial na região. A associação, devidamente constituída e com fins lícitos, deseja saber se o Estado pode interferir no planejamento e na realização do evento, bem como se seus membros podem ser obrigados a participar da organização.

(a)

O Estado pode interferir no funcionamento da associação e determinar a suspensão da manifestação, caso considere que a atividade pode gerar transtornos à ordem pública, sem necessidade de decisão judicial.

(b)

A criação e o funcionamento de associações com fins lícitos independem de autorização estatal, e a interferência do Estado em seu funcionamento é vedada, sendo necessária decisão judicial para suspender suas atividades.

(c)

Os membros da associação podem ser obrigados a participar da organização da manifestação, pois o dever de zelar pela segurança pública é coletivo e se sobrepõe à vontade individual.

(d)

A associação necessita de autorização expressa do poder público para realizar qualquer tipo de manifestação, mesmo que pacífica e com fins lícitos.

(e)

Apenas associações de caráter militar podem organizar manifestações, pois estas possuem maior respaldo legal para reivindicar ações do Estado.