Questões de Concurso

Em um processo de licitação para a contratação de serviços de tecnologia da informação, a administração pública do Estado do Paraná estabeleceu, em edital, que os licitantes deveriam comprovar a titularidade de certificados digitais emitidos por entidade credenciada pelo poder público. Essa exigência visava garantir a autenticidade e a segurança das propostas apresentadas. Considerando os princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A exigência de certificados digitais viola o princípio da isonomia, pois restringe a participação a empresas que possuem condições de adquirir tal tecnologia.

(b)

A administração pública, ao estabelecer requisitos técnicos específicos, atua em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e busca a proposta mais vantajosa, garantindo a eficiência.

(c)

A exigência de certificados digitais é ilegal, pois o artigo 37 da Constituição Federal veda qualquer tipo de formalismo excessivo na administração pública.

(d)

A administração pública deve priorizar a contratação de empresas locais, e a exigência de certificados digitais pode prejudicar licitantes de outras regiões.

(e)

A exigência de certificados digitais configura um ato de discricionariedade indevida, pois a lei não prevê tal requisito como obrigatório para licitações de TI.